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Politica de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSOS

+Protec | Prevenção e Proteção

Na +Protec, a satisfação dos nossos clientes e a qualidade dos produtos comercializados constituem prioridades fundamentais.

Comprometemo-nos a assegurar um processo de devolução, troca e reembolso transparente, simples e em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

A presente política estabelece as condições aplicáveis às compras efetuadas através da nossa loja online, distinguindo os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores das condições comerciais facultativas disponibilizadas pela +Protec.

1. Direito de livre resolução — 14 dias

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, os consumidores que efetuem compras à distância dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para resolver o contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

O prazo começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.

Quando uma encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar à +Protec a sua decisão de forma inequívoca, antes do termo do prazo legal.

A comunicação poderá ser efetuada através do seguinte endereço:

E-mail: geral@maisprotec.pt

O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado no final desta política, embora a sua utilização não seja obrigatória.

2. Condições de devolução

Para facilitar o tratamento das devoluções, recomendamos que os produtos sejam enviados:

  • Com todos os componentes e acessórios originalmente fornecidos;
  • Acompanhados da respetiva embalagem original, sempre que possível;
  • Com etiquetas, instruções e documentação disponíveis;
  • Acompanhados do número da encomenda ou de outro elemento que permita identificar a compra.

O consumidor poderá examinar e experimentar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido num estabelecimento comercial.

A ausência da embalagem original ou a abertura da embalagem não determinam, por si só, a perda do direito legal de livre resolução.

O consumidor poderá, contudo, ser responsável pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente previstos.

3. Procedimento de devolução

Para solicitar uma devolução, o cliente deverá contactar a +Protec através do endereço geral@maisprotec.pt.

Recomendamos que a comunicação inclua:

  • Nome do cliente;
  • Número da encomenda;
  • Identificação dos produtos a devolver;
  • Contacto telefónico ou endereço de e-mail;
  • Motivo da devolução, caso o cliente pretenda indicá-lo voluntariamente.

Após a receção da comunicação, a nossa equipa prestará as informações necessárias ao procedimento de devolução.

No exercício do direito legal de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias após comunicar a sua decisão.

A devolução deverá ser efetuada para:

+Protec — Prevenção e Proteção

Rua Engenheiro Frederico Ulrich, n.º 3098, rés do chão
4470-605 Maia
Portugal

Recomendamos a utilização de um serviço de transporte que permita acompanhar a expedição e obter comprovativo de envio.

4. Custos de devolução

Quando o consumidor exercer o direito de livre resolução, os custos diretos de devolução dos produtos serão suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

A +Protec poderá assumir esses custos quando tal seja expressamente acordado ou anunciado.

Nas situações em que a devolução resulte de um erro imputável à +Protec ou de uma falta de conformidade do produto legalmente reconhecida, serão assegurados os direitos do consumidor, incluindo a gratuitidade das medidas corretivas legalmente aplicáveis.

Os custos de devolução não serão automaticamente deduzidos ao valor do reembolso quando o consumidor tenha suportado diretamente esses custos.

5. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a +Protec procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada ao consumidor.

Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a +Protec seja informada da decisão de livre resolução.

A +Protec poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, desde que tal não implique quaisquer custos adicionais para o consumidor.

Quando aplicável, o consumidor será informado da conclusão do processamento do reembolso.

6. Trocas de produtos

A +Protec procura facilitar a troca de produtos sempre que possível, nomeadamente em situações relacionadas com tamanhos, modelos ou características dos artigos adquiridos.

As trocas por conveniência do cliente, quando não exista falta de conformidade, estão sujeitas a confirmação prévia e às condições comerciais comunicadas pela +Protec.

A disponibilidade do produto pretendido deverá ser confirmada antes da respetiva expedição.

Caso o produto solicitado não esteja disponível, poderão ser apresentadas soluções alternativas, mediante acordo com o cliente.

As condições comerciais de troca não prejudicam o direito legal de livre resolução nem os direitos associados à garantia legal dos produtos.

7. Produtos com defeito ou falta de conformidade

A +Protec compromete-se a comercializar produtos que cumpram os requisitos legais e as características anunciadas.

Caso o consumidor receba um produto que apresente uma falta de conformidade, poderá exercer os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual.

Nos termos da legislação aplicável, os bens móveis novos beneficiam, em regra, de um período de responsabilidade do profissional por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega.

Consoante as circunstâncias legalmente previstas, o consumidor poderá ter direito:

  • À reparação do produto;
  • À substituição do produto;
  • À redução proporcional do preço;
  • À resolução do contrato e correspondente reembolso.

A aplicação destas medidas respeitará os requisitos, a ordem e as limitações estabelecidos na legislação em vigor.

Quando legalmente devida, a reposição da conformidade será realizada gratuitamente, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais.

Para comunicar uma situação desta natureza, o consumidor deverá contactar:

geral@maisprotec.pt

Recomendamos que sejam enviados o número da encomenda, uma descrição da situação e, sempre que possível, fotografias que permitam identificar a falta de conformidade.

A ausência de fotografias não prejudica, por si só, o exercício dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

8. Produtos em promoção ou campanha

Os produtos adquiridos durante campanhas promocionais, períodos de saldos ou outras ações comerciais beneficiam dos mesmos direitos legais aplicáveis aos restantes produtos.

Assim, a aquisição de um artigo com desconto não impede, por si só, o exercício do direito de livre resolução ou dos direitos decorrentes da garantia legal.

O reembolso será calculado com base no montante efetivamente pago pelo consumidor, respeitando as disposições legais aplicáveis.

9. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável às situações expressamente previstas na legislação, designadamente:

  • Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução quando abertos após a entrega;
  • Outras situações legalmente previstas e aplicáveis à natureza do produto adquirido.

A exclusão do direito de livre resolução será apreciada de acordo com as características concretas do produto e os requisitos estabelecidos na legislação.

A simples abertura da embalagem não constitui, por si só, fundamento suficiente para excluir o direito de devolução.

Estas exceções não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de falta de conformidade.

10. Encomendas realizadas por empresas

A +Protec comercializa produtos destinados tanto a consumidores particulares como a clientes empresariais.

O regime legal de livre resolução previsto para consumidores não é automaticamente aplicável às aquisições efetuadas por empresas no âmbito da sua atividade profissional.

Nas transações empresariais, as devoluções e trocas por conveniência comercial ficam sujeitas às condições contratualmente acordadas e à aceitação da +Protec, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável.

Recomendamos aos clientes empresariais que contactem previamente a nossa equipa para esclarecer as condições aplicáveis às suas encomendas.

11. Contactos e apoio ao cliente

Para esclarecimentos relacionados com devoluções, trocas, reembolsos ou garantias, poderá contactar a nossa equipa através dos seguintes meios:

+Protec — Prevenção e Proteção

Morada: Rua Engenheiro Frederico Ulrich, n.º 3098, rés do chão, 4470-605 Maia, Portugal

E-mail: geral@maisprotec.pt

Telefone: +351 229 427 601

A nossa equipa procurará assegurar um acompanhamento célere e adequado a cada situação.

12. Legislação aplicável

A presente política rege-se pela legislação portuguesa em vigor, nomeadamente:

  • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
  • Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
  • Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Todas as referências legislativas devem ser entendidas na respetiva redação em vigor.

Em caso de divergência entre a presente política e disposições legais imperativas, prevalecerão estas últimas.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato.

Destinatário:

+Protec — Prevenção e Proteção
Rua Engenheiro Frederico Ulrich, n.º 3098, rés do chão
4470-605 Maia, Portugal
E-mail: geral@maisprotec.pt

Pela presente, comunico que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) produto(s):

Produto(s): __________________________________

Número da encomenda: ________________________

Data da encomenda: ___________________________

Data de receção: ______________________________

Nome do consumidor: _________________________

Morada do consumidor: ________________________

E-mail: ______________________________________

Data: ________________________________________

Assinatura: ___________________________________

(A assinatura apenas é necessária quando o formulário for apresentado em papel.)

+Protec | Prevenção e Proteção

A sua segurança é a nossa prioridade.