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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO

+Protec | Prevenção e Proteção

1. Identificação da empresa

O website e a loja online +Protec são explorados pela seguinte entidade:

Denominação social: Vítor Gomes Prevenção e Proteção Unipessoal, Lda.

Nome comercial: +Protec — Prevenção e Proteção

NIPC: 510274501

Morada: Rua Engenheiro Frederico Ulrich, n.º 3098, rés do chão, 4470-605 Maia, Portugal.

E-mail: geral@maisprotec.pt

Telefone: +351 229 427 601

Website: www.maisprotec.pt

11. Entrega de encomendas

A +Protec realiza entregas em destinos europeus abrangidos pelos serviços de transporte disponibilizados na loja online.

As encomendas são expedidas, em regra, através dos CTT — Correios de Portugal.

11.1. Prazos de entrega

O prazo habitual de entrega é de 2 a 8 dias úteis, salvo situações de indisponibilidade ou rutura de stock.

Este prazo constitui uma estimativa operacional e poderá variar em função do destino, da disponibilidade dos produtos e das condições de transporte.

Quando aplicável, o prazo estimado será comunicado ao cliente antes da conclusão da encomenda.

Em caso de indisponibilidade de um produto, a +Protec informará o cliente sem demora injustificada, comunicando as alternativas disponíveis.

A alteração do prazo de entrega contratualmente acordado dependerá da aceitação do cliente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Na ausência de acordo quanto a um prazo diferente, serão observados os prazos legais de entrega.

11.2. Custos de transporte

Os custos de transporte são variáveis e determinados em função das características da encomenda e da zona geográfica de destino.

O valor aplicável será calculado e apresentado ao cliente durante o processo de compra, antes da confirmação definitiva da encomenda.

O cliente terá acesso ao montante total a pagar, incluindo os custos de transporte e demais encargos aplicáveis.

11.3. Entregas internacionais

A +Protec disponibiliza entregas para destinos europeus, de acordo com a cobertura geográfica dos serviços de transporte contratados.

A disponibilidade de entrega para determinado país ou território será confirmada durante o processo de compra.

Os prazos e custos poderão variar consoante o destino.

Quando aplicáveis, eventuais encargos aduaneiros ou fiscais adicionais serão comunicados nos termos legalmente exigidos.

14. Trocas e devoluções

As condições aplicáveis às trocas, devoluções e reembolsos encontram-se estabelecidas na Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos, disponibilizada no website da +Protec.

Esta política estabelece, nomeadamente:

  • O direito legal de livre resolução;
  • Os procedimentos de devolução;
  • As condições comerciais de troca;
  • Os custos de transporte aplicáveis;
  • Os prazos e procedimentos de reembolso;
  • As situações de falta de conformidade;
  • As condições aplicáveis às encomendas empresariais.

As disposições constantes da referida política integram as condições contratuais aplicáveis, na medida em que sejam legalmente admissíveis e tenham sido disponibilizadas ao cliente antes da conclusão da compra.

Em caso de divergência, prevalecerão sempre as disposições legais imperativas aplicáveis.

23. Reclamações e apoio ao cliente

A +Protec disponibiliza os seguintes meios de contacto para esclarecimentos, assistência pós-venda e apresentação de reclamações:

E-mail: geral@maisprotec.pt

Telefone: +351 229 427 601

Morada: Rua Engenheiro Frederico Ulrich, n.º 3098, rés do chão, 4470-605 Maia, Portugal.

Os consumidores poderão igualmente apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico.

A +Protec compromete-se a analisar as reclamações recebidas e a responder de acordo com os procedimentos e prazos legalmente aplicáveis.

24. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis.

Para litígios abrangidos pela respetiva competência territorial e material, poderá recorrer ao:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website: www.cicap.pt

A identificação desta entidade não prejudica a possibilidade de recurso a outras entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.

A informação sobre a vinculação da +Protec a mecanismos de arbitragem será prestada de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

O consumidor mantém o direito de recorrer aos tribunais, nos termos da lei.

25. Fiscalização e autoridades competentes

A atividade comercial da +Protec encontra-se sujeita à fiscalização das autoridades legalmente competentes.

Entre estas entidades inclui-se a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no âmbito das respetivas competências legais.

A ASAE exerce funções de fiscalização e controlo do cumprimento da legislação económica, não substituindo as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Os consumidores poderão apresentar denúncias ou reclamações às autoridades competentes, sem prejuízo dos restantes meios de tutela legalmente disponíveis.